Postado em 30 de Outubro de 2008 - 19:11 - Lida 779 vezes

Estado deverá indenizar por impressão de obra sem autorização do autor

Nas suas argumentações, o Estado sustentou a não comprovação da impressão da obra e a falta de legitimidade da apelada para emitir auto de infração por desobediência à lei autoral.

Fonte: TJMT

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