Postado em 06 de Setembro de 2019 - 10:54 - Lida 649 vezes

Estado deve pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum

A decisão do colegiado, unânime, determinou que os recursos da indenização sejam destinados exclusivamente ao sistema de reeducação de jovens infratores.

Fonte: STJ

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