Postado em 10 de Maio de 2011 - 14:59 - Lida 750 vezes

Estado deve apresentar documentos solicitados

O magistrado considerou que no caso em tela, pela análise do contexto fático-jurídico apresentado na peça inaugural da ação civil pública e dos documentos carreados aos autos, é imperioso destacar a presença da verossimilhança das alegações

Fonte: TJMT

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