Postado em 08 de Junho de 2011 - 16:08 - Lida 743 vezes

Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem

O ministro observou que a discussão é sobre a possibilidade do estado-destino obstar diretamente o crédito, autuando o contribuinte que agiu de acordo com a legislação do outro ente federativo

Fonte: STJ

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