Postado em 02 de Dezembro de 2013 - 14:30 - Lida 712 vezes

Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva

No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo de permanência de estrangeiro no país

Fonte: STJ

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