Postado em 22 de Outubro de 2012 - 11:40 - Lida 1007 vezes

Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

Decisão foi tomada sob rito dos repetitivos, com o intuito de reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais

Fonte: STJ

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