Postado em 01 de Fevereiro de 2011 - 13:37 - Lida 783 vezes

Entrega direta de carnê de IPTU ao contribuinte não viola competência dos Correios

Os Correios alegaram que a entrega de carnês do IPTU diretamente por agentes municipais violaria a exclusividade na prestação de serviço postal, prevista na Lei n. 6.538/1978

Fonte: STJ

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