Postado em 15 de Abril de 2010 - 13:25 - Lida 1051 vezes

Entendimento da AGU sobre licitação de um só concorrente é confirmado em Súmula do TCU

Tese da Advocacia-Geral da União (AGU), expressa na Orientação Normativa (ON) nº 16, foi confirmada por Súmula do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/04). Ambas as normas versam sobre o mesmo assunto: compete ao gestor público checar a veracidade de certificado de exclusividade emitido por empresa que declara ser única fornecedora de algum tipo de equipamento ou serviço.

Fonte: AGU

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