Postado em 23 de Janeiro de 2009 - 12:46 - Lida 1554 vezes

Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8

A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social.

Fonte: STF

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