Postado em 28 de Maio de 2010 - 17:35 - Lida 832 vezes

Empresa americana deve depositar valor de caução

A inexistência de norma específica para resguardar os interesses do ofendido em ação indenizatória justifica a aplicação do instrumento da caução, de forma a garantir futura execução da sentença em caso de demora no julgamento do mérito.

Fonte: TJMT

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