Postado em 26 de Fevereiro de 2009 - 14:46 - Lida 832 vezes

Emenda Regimental regulamenta procedimento para realização de audiências públicas no STF

No último dia 20, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal a Emenda Regimental nº 29, que permite ao presidente da Corte convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e conhecimentos específicos em determinada matéria.

Fonte: STF

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