Postado em 02 de Outubro de 2009 - 16:09 - Lida 663 vezes

Elevada quantidade de droga pode justificar fixação da pena-base acima do mínimo legal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de elevada quantidade de droga pode servir como fundamento suficiente para fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei.

Fonte: STJ

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