Postado em 30 de Maio de 2011 - 12:26 - Lida 693 vezes

É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação

A decisão afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha de três anos de uma moçambicana, sem paternidade declarada ou outros parentes conhecidos

Fonte: STJ

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