Postado em 13 de Setembro de 2011 - 18:15 - Lida 1442 vezes

É possível regressão cautelar de regime sem oitiva do condenado

Só é exigida a oitiva prévia do condenado em caso de regressão definitiva do regime de cumprimento da pena. A regressão cautelar, porém, dispensa o procedimento

Fonte: STJ

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