Postado em 23 de Dezembro de 2009 - 13:03 - Lida 1628 vezes

É ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio que possui um único hidrômetro

É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado.

Fonte: STJ

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