Postado em 30 de Abril de 2009 - 16:13 - Lida 1492 vezes
É devida contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, em sessão realizada terça-feira (28), que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas referentes ao denominado ?terço constitucional de férias? de servidor público federal, confirmando a sentença do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Curitiba.
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