Postado em 23 de Fevereiro de 2024 - 09:45 - Lida 833 vezes

Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações

Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após a administração optar formalmente pelo sistema de credenciamento, procedimento que não era expressamente previsto na Lei 8.666/1993

Fonte: STJ

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