Postado em 02 de Dezembro de 2010 - 14:37 - Lida 659 vezes

Dispositivo que impedia prefeito de se ausentar sem autorização da Câmara é inconstitucional

Lei Orgânica do município de Betim, que proibIU ausência de autoridades municipais sob pena de perda do cargo sem autorização prévia, não poderá ser aplicada

Fonte: STF

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