Postado em 30 de Abril de 2009 - 16:25 - Lida 1188 vezes

Detran/MA não pode exigir nota fiscal da fábrica para licenciar veículos

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão deve aceitar nota fiscal da fábrica ou da concessionária para efeito de licenciamento dos veículos envolvidos no processo movido contra a empresa Euromar Automóveis e Peças Ltda, concessionária da marca Volkswagen. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha.

Fonte: STJ

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