Postado em 12 de Abril de 2021 - 16:40 - Lida 389 vezes

Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo

O entendimento foi fixado, por maioria de votos, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: STJ

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