Postado em 28 de Outubro de 2009 - 11:07 - Lida 712 vezes

Designação de defensor dativo sem concordância do réu leva 2ª Turma a conceder HC

O acusado constituiu advogado desde o início do procedimento penal contra ele instaurado. Foi absolvido em primeira instância.

Fonte: STF

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