Postado em 20 de Dezembro de 2010 - 19:55 - Lida 743 vezes

Desconstituído título por notificação inadequada

Empresa contribuinte não foi devidamente notificada e a Fazenda simplesmente expediu ?avisos de cobrança?, procedimento que viola os princípios norteadores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Fonte: TRF1

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