Postado em 16 de Dezembro de 2008 - 17:27 - Lida 1074 vezes

Descabida prisão civil do devedor pelo inadimplemento de contrato

Nos casos em que há conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, se torna inviável a prisão civil do devedor fiduciário como forma de compeli-lo a restituir ou a entregar o bem.

Fonte: TJMT

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