Postado em 16 de Agosto de 2011 - 13:22 - Lida 608 vezes

Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária

No caso, a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à Lei 11.941/09

Fonte: STJ

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