Postado em 06 de Setembro de 2012 - 14:30 - Lida 672 vezes

Demonstrada competência do STF para decidir sobre conflito entre União e Estado de Alagoas sobre licenciamento ambiental

A AGU e o MPF entraram com a ação, sustentando que a responsabilidade pelo licenciamento das obras seria do Ibama

Fonte: AGU

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