Postado em 06 de Julho de 2011 - 14:22 - Lida 919 vezes

Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial

A decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário ? previstas na Lei de Improbidade, mas não no Regime Jurídico Único do funcionalismo federal

Fonte: STJ

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