Postado em 24 de Julho de 2009 - 14:59 - Lida 2672 vezes

Delegados poderão exercer funções de juizados especiais

De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), o Projeto de Lei 5117/09 atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juizados especiais.

Fonte: Agência Câmara

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