Postado em 10 de Janeiro de 2011 - 18:35 - Lida 673 vezes

Defesa de estudante acusado de roubo pede substituição de medida de internação por liberdade assistida

A defesa sustenta que a decisão do STJ é ilegal, pois o adolescente encontra-se em medida socioeducativa mais gravosa do que é necessário, em flagrante violação a Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção sobre os Direitos da Criança

Fonte: STF

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