Postado em 21 de Julho de 2010 - 10:30 - Lida 548 vezes

Defesa de empresário questiona elevação da pena-base acima do mínimo legal

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito.

Fonte: STF

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