Postado em 19 de Junho de 2012 - 18:50 - Lida 881 vezes

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118

Fonte: STJ

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