Postado em 20 de Novembro de 2009 - 11:50 - Lida 1222 vezes

Débito tributário é corrigido pela taxa Selic

O caso julgado envolveu recurso interposto pela Fazenda Pública de Minas Gerais contra acordão do Tribunal de Justiça Estadual quer afastou a aplicação da Selic como taxa de juros.

Fonte: STJ

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