Postado em 22 de Fevereiro de 2016 - 10:22 - Lida 748 vezes

De acordo com o STJ, exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza o dano ao erário

Uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial exima o réu de restituir valores ao erário.

Fonte: STJ

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