Postado em 27 de Novembro de 2015 - 09:44 - Lida 1020 vezes

De acordo com decisão do STJ, filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos

A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgadores do STJ) de autoria da União em razão da existência de decisões conflitantes da Segunda e da Quinta Turmas

Fonte: STJ

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