Postado em 17 de Junho de 2013 - 10:00 - Lida 1409 vezes

Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar

Cobrança está regulamentada pela Resolução 4 que disciplina o valor das custas judiciais das ações originárias e dos recursos, as isenções e o procedimento para seu recolhimento

Fonte: STJ

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