Postado em 29 de Março de 2021 - 10:58 - Lida 386 vezes

Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público

A matéria, julgada sob a sistemática da repercussão geral, foi pacificada no STF em fevereiro do ano passado (Tema 445).

Fonte: STJ

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