Postado em 23 de Agosto de 2013 - 10:45 - Lida 727 vezes

Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil e passou a ser competência da convenção de condomínio

Fonte: STJ

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