Postado em 26 de Novembro de 2012 - 18:00 - Lida 1002 vezes
Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
De acordo com a decisão, a parcela não via retribuir trabalhar, mas apenas compensar o ex-empregado por determinado tempo de trabalho em atividade de concorrência ao empregador
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