Postado em 08 de Fevereiro de 2012 - 20:10 - Lida 669 vezes

Contrabando de cigarros inviabiliza adoção do princípio da insignificância

Ministro relatou que na abordagem da alegação do princípio da insignificância há, além da expressão pecuniária, a preservação da saúde pública

Fonte: STF

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