Postado em 10 de Setembro de 2012 - 10:30 - Lida 700 vezes

Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor

O STJ afastou a retenção em favor do consumidor, antes concedida pelo TJSC, dos valores relativos a comissão de corretagem e taxa de serviço, em vista de não terem natureza moratória

Fonte: STJ

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