Postado em 18 de Junho de 2015 - 11:47 - Lida 770 vezes

Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF

O governo do estado sustentou que a norma constitucional estadual ofende o parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal (CF), que exige lei ordinária para a matéria, não sendo observado o princípio da simetria necessária. Alegou também que a regra cerceou a iniciativa legislativa do Poder Executivo

Fonte: STF

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