Postado em 21 de Novembro de 2011 - 19:44 - Lida 612 vezes

Constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra é tema de repercussão geral

No recurso, uma metalúrgica questiona a constitucionalidade da contribuição criada em 1955 e classificada como imposto de aplicação especial na Constituição de 1967, alegando que ela não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988

Fonte: STF

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