Postado em 03 de Outubro de 2011 - 13:20 - Lida 663 vezes

Consequências de falta grave tem repercussão geral reconhecida

O cometimento de falta grave por um apenado obriga a alteração da data-base para a concessão de benefícios na execução da pena e leva à perda dos dias remidos?

Fonte: STF

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