Postado em 30 de Julho de 2021 - 10:29 - Lida 294 vezes

Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente

Com a fixação da tese – que reflete orientação já pacificada no STJ –, os tribunais de todo o país devem agora aplicá-la aos processos que discutem a mesma questão jurídica.

Fonte: STJ

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