Postado em 20 de Outubro de 2009 - 12:57 - Lida 686 vezes

Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal

Com esse entendimento, o STJ anulou a sentença condenatória proferida pelo Juízo Estadual e facultou ao Juízo Federal a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados.

Fonte: STJ

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