Postado em 22 de Agosto de 2017 - 17:08 - Lida 725 vezes

Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima.

Fonte: STJ

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