Postado em 09 de Setembro de 2019 - 09:24 - Lida 1123 vezes

Comissão de Seguridade Social aprova restrições para liberdade de agressor a mulher

A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que o agressor que tiver a prisão preventiva revogada só será libertado depois de participar de uma audiência judicial.

Fonte: Agência Câmara

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