Postado em 17 de Dezembro de 2018 - 15:11 - Lida 857 vezes

Comissão de Constituição e Justiça autoriza recurso contra decisões processuais de juizados especiais

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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