Postado em 09 de Novembro de 2018 - 12:22 - Lida 843 vezes

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que possibilita sustentação oral em tutela provisória

A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15).

Fonte: Agência Câmara

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