Postado em 08 de Setembro de 2015 - 12:21 - Lida 645 vezes

Comissão da Câmara aprova Projeto de Lei que especifica mudanças na Lei do Aviso Prévio

“O projeto pretende responder diversas dúvidas surgidas após a publicação da norma. Com sua eventual aprovação, há valioso ganho de segurança jurídica na aplicação da lei”, defendeu o relator

Fonte: Agência Câmara

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