Postado em 14 de Dezembro de 2018 - 14:32 - Lida 1055 vezes

Fornecedor deve entregar similar gratuito para consumidor que encontrar produto vencido à venda

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Ele reuniu em um só texto o Projeto de Lei 4346/16, do ex-deputado Átila Nunes, e três apensados sobre o mesmo tema.

Fonte: Agência Câmara

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